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A partir de 20/02/2017 a tabela de unidades de medida estatística FOI atualizada para seguir o padrão definido pela Nota Técnica NF-nro. 2016/001, para a unidade de Medida Tributável no Comércio Exterior. Enviamos um informativo com esta importante informação, mas, por um motivo ou outro, não ficou claro o que é necessário fazer. Então ressaltamos: a quantidade do material que é exportado deverá obedecer um padrão internacional que é a “Unidade de Medida Estatística”, tanto nas notas fiscais quanto nos RE´s.

Esta alteração visa estar de acordo com a “Recomendação de Uso das Unidades de Medida Padrão, para Facilitação de Coleta, Comparação e Análise Internacional das Estatísticas, baseadas no Sistema Harmonizado, expedida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em 14/07/2016.

LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO:

  1. AS LI´s registradas mas não deferidas, deverão ser canceladas e refeitas contemplando a nova unidade de medida estatística;
  2. As LI´s já deferidas mas ainda não vinculadas à DI, serão objeto de substitutivas para a correção da quantidade de medida estatística;
  3. As LI´s já vinculadas à DI permanecerão válidas e não necessitam de substituição para correção de quantidade de medida estatística.;
  4. Para os casos de retificações de DI afetadas por esta alteração, serão dadas orientações específicas em nova Notícia Siscomex.

REGISTROS DE EXPORTAÇÃO:

RE´s na situação de “DEFERIDO” até 19/02/2017 deverão ter a quantidade alterada para corresponder à nova unidade de medida estatística;

Em relação aos Atos Concessórios de Drawback, serão dadas orientações específicas em nova Notícia Siscomex.

Será publicada uma relação dos códigos NCM´s que sofreram alteração na Unidade de Medida Estatística.

Dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente com: Siscomex@mdic.gov.br