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CAPATAZIA E A BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO

CAPATAZIA E A BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO

– O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as capatazias não devem incorporar a base de cálculo para o pagamento do imposto de importação, ao julgar o Recurso Especial nro. 1.239.625/SC. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), mais o Código Tributário...

BASE DE CALCULO

Conforme o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em sua versão de 1994 do qual o Brasil é signatário, estabelece, em seu Artigo 8°. 2, a possibilidade de inclusão das capatazias no valor aduaneiro, Ao elaborar sua legislação,...