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computer_network2 SISCOSERV, ou Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, tem como objetivo o registro de transações envolvendo serviços e intangíveis comercializados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, bem como entes despersonalizados[1] são obrigados a efetuar o registro. São dispensadas do registro:
• As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o §1o do artigo 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
• As pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.
É no primeiro tópico onde concentramos nossa atenção; as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou MEI são isentas da necessidade de registro no SISCOSERV, desde que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços e intangíveis. Ou seja, mesmo que seja Simples Nacional ou MEI, a pessoa jurídica que optar por usar tais mecanismos deve efetuar registros no SISCOSERV.

FONTE: EDUCOMEX