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receita-federal1Siscoserv – Receita acaba de autuar empresa com cruzamento de dados do Siscomex

A Receita Federal lavrou um auto de Infração de siscoserv, pela falta de registros das comissões de agente, contra um contribuinte no Sul do País.

A obrigatoriedade de registro de comissões pagas a agentes no exterior estão previstas no Capítulo 2 do manual do SISCOSERV. A Receita Federal se baseou cruzando os lançamentos dos Registros de Exportação no SISCOMEX. O exportador nunca lançou nenhum dado no SISCOSERV.

As multas aplicadas foram de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada registro (RAS) que não foi feito, mais R$ 1.500,00 por RP correlato. As multas foram cumulativas.

Os dados para atutuação foram extraídos do Siscomex, no módulo exportação, relivamente a 350 despachos de exportação. Notem que o cliente não registrou nada no Siscoserv e mesmo assim foi descoberto.

Especificamente neste caso a Receita Federal aplicou diversas multas de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada RAS não feito, e mais outras tantas multas de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada RP não feito. Ou seja, multas cumulativas mensais para cada RAS e RP correlato, não efetuados, derrubando a expectativa de alguns contribuintes da não cumulatividade mensal por caso.

O total das multas ultrapassa R$ 5.000.000,00.

Regularizar a situação no SISCOSERV é fundamental.