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Advisory

O Direito Aduaneiro é uma nova  área de estudo que abrange as disciplinas do Direito Tributário, Administrativo  e Penal e tem como objetivo a interpretação e aplicação das leis  relacionadas  a estas disciplinas.   A Frettes, há 25 anos, estuda e acompanha todas as atualizações  relacionadas a este campo de estudo e é considerada refêrencia na orientação de importadores e exportadores sobre o assunto. Imagem1roma1Entre os serviços de Assessoria Aduaneira da Frettes destacam-se:

– Recuperação de PIS  e COFINS;
– Revisão de classificação tarifária (NCM);
– Defesas de autuações de órgãos anuentes;
– Dispensa de visto prévio de ICMS pela Receita Estadual;
– Defesas  de cobranças excessivas de demurrage e  armazenagem;

– SISCOSERV: registro de serviços adquiridos ou vendidos para empresas no exterior; – Importação de cargas especiais : equipamentos de grandes  dimensões, fábricas desmontadas, etc; – Regimes especiais de importação: draw-back, ex-tarifário, bens sem similar nacional, bens usados, etc.

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