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  • Entrou em vigor no dia 25/01/2019 a Portaria do MAPA nº 183/2018 (DOU 28/12/2018), que define que as importações e exportações de produtos de origem animal comestíveis devem ser despachados em locais específicos.
  • O VIGIAGRO verificou a movimentação das cargas e a estrutura dos Recintos como medida para a tomada de decisão e seleção dos pontos que poderiam receber os produtos.
  • Para o VIGIAGRO, a principal razão da mudança é o foco na vigilância agropecuária, com atenção redobrada à saúde pública e à segurança alimentar, pois os auditores fiscais agropecuários que estão trabalhando nessas unidades receberam treinamentos adequados para atuar na inspeção e anuência dos produtos. Os auditores sabem quais são os riscos específicos dos produtos e a atuação apropriada em casos de inconformidade nos requisitos.
  • Os locais que foram definidos correspondem por 95% das operações envolvendo tais produtos.
  • Confira abaixo as unidades da URF e recintos declarados na Tabela da Portaria nº 183:
  • Aeroporto Geleão – Rio de Janeiro (RJ)
  • Brasfrigo – Itajaí (SC)
  • Centro Logístico Integrado FastCargo – Itapoá (SC)
  • Centro Unif. de Fronteira – São Borja (RS)
  • CIPP (Cearaportos) – São Gonçalo do Amarante (CE)
  • Convicon Conteineres de Vila do Conde – Barcarena (PA)
  • Grupo Libra Terminais – Rio de Janeiro (RJ)
  • Inspetoria da RFB no Chuí – Chuí (RS)
  • Itapoá Terminal Portuário – Itapoá (SC)
  • JBS – Cubatão (SP)
  • Localfrio Guarujá Terminal Alfandegário – Santos (SP)
  • Localfrio Logística – Itajaí (SC)
  • Multilog – Foz do Iguaçu (PR)
  • Multilog – Itajaí (SC)
  • Multilog – Jaguarão (RS)
  • Multilog – Livramento (RS)
  • Multilog – Uruguaiana (RS)
  • Portonave – Navegantes (SC)
  • Satel de Santos Transportes – Santos (SP)
  • Seara Alimentos – Itajaí (SC)
  • Sepetiba Tecon – Itaguaí (RJ)
  • Standart Logística e Distribuição – Cubatão (SP)
  • TCP – Terminal de Container de Paranaguá – Paranaguá (PR)
  • Teca – Campinas (SP)
  • Teca – São Gonçalo do Amarante (RN)
  • Teca importação e exportação – Guarulhos (SP)
  • Tecon – Suape (PE)
  • Tecon Imbituba – Imbituba (SC)
  • Tecon Rio Grande – Rio Grande (RS)
  • Terminal Porto de Itajaí – Itajaí (SC)
  • Tesc – São Francisco do Sul (SC)