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receita-federal1O site brasileiro “Cabe na Mala” promove encomendas de produtos importados, objeto de desejos de muitos consumidores, burlando a legislação aduaneira, uma vez que é vedado ao viajante trazer na sua bagagem mercadoria e/ou produtos que não lhe pertençam. A bagagem deve conter apenas objetos e roupas de uso pessoal do viajante. Pode ser aceito que traga um presente ou outro, mas não a mala cheia de “agrados”.

O interessado deve sempre oferecer uma “recompensa” ao sacoleiro que varia entre 15 a 30% mais o custo cobrado pelo site que é de 20% do valor da compra. Alguns “compradores” dizem que, mesmo pagando até 50% mais caro, a aquisição do seu objeto de desejo é mais barato do que importando ou comprando no mercado local, pagando todos os impostos cobrados.

Para o advogado aduaneiro Chebabi, o serviço do site tenta burlar o pagamento de impostos sobre importações de produtos para a Receita Federal ou a alfândega, ainda que não haja má-fé. “É um incentivo”. Nós dizemos mais: sempre que houver a intenção de burlar o fisco, haverá “má-fé”.

Como consequência, os proprietários do site podem ser responsabilizados. “Em tese, tanto viajantes como quem encomenda e os proprietários do site poderiam ser enquadrados nos crimes de descaminho e contra a ordem tributária, que consistem em realizar importações de mercadorias permitidas, mas com o intuito de iludir o Fisco e não pagar impostos”.

Além de tomar o bem, a alfândega pode abrir representação no Ministério Público, e o viajante pode ser investigado em um inquérito por falsidade ideológica. “Caso ele revele que a encomenda foi feita pelo site, a Receita pode intimar a empresa e pedir a entrega de documentos de todas as transações que foram feitas. O valor pode ser convertido em multa”, diz Chebabi.

Mas, segundo a publicitária Ana Paula Lessa, sócia do site, um advogado assegurou a ela não existir lei que impeça uma pessoa física de trazer um produto para outra e isso não caracterizaria vínculo comercial.

Pode ser que não exista mesmo lei nenhuma que proíba, mas se é para não pagar o imposto cobrado, está burlando a lei. E a Receita Federal deverá coibir esta prática sempre.

Fonte: ENCICLOPÉDIA ADUANEIRA