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Esta portaria, publicada no DOU de 15.7.2013, dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica. A exceção é que nos preocupa: será exigida ” quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado ou por imposição legal “. Nos emaranhados das arapucas legais que existem no nosso país, ninguém apresentará uma assinatura para algum órgão público sem estar devidamente reconhecida em cartório, com medo de que a autoridade pública apresente uma lei escondida no seu balaio que exija o procedimento.