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Foi publicado , em 29/06/17, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3° Região (TRF3) que a cobrança de multas previstas no Siscoserv são legais e devem ser aplicadas.

É plenamente válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações relativas a
“transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que
compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das
pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados”, tal como prevista no art. 4º da IN RFB 1.277/12 (com a redação dada pela IN RFB 1.336/13), já que é calçada na Lei 9.779/99;
ademais, tratando-se de obrigação acessória de índole fiscal, encontra guarida no art. 57 da MP 2.158- 35/11.

O contribuinte terá que pagar as multas aplicadas pela RFB e MDIC.

Independentemente da discussão sobre a legalidade ou não da incidência das penalidades, recomenda-se que as empresas atendam os requerimentos do SISCOSERV, de forma a minimizar, ou eliminar, o risco de ser penalizada por informações incorretas ou por falta de informações.

A FRETTES pode atende-lo no SISCOSERV também. Consulte-nos.