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É plenamente válida a multa para o caso de não prestação de informações relativas à transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendem serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações de patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados.

Base legal: IN RFB 1277/12 art. 4o. com a redação dada pela IN RFB 1336/13; lei 9779/99; MP 2158-35/11 art. 57 (obrigações acessórias de índole fiscal).