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NOVOS PROCEDIMENTOS ANVISA

A ANVISA fez uma série de esclarecimentos sobre as mais recentes mudanças nos procedimentos de análise e deferimento de LI´s sob a sua responsabilidade, que somaram 300.000 anuências, distribuídas por aproximadamente 60 servidores. Desde março/2018, estes servidores...

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CONTRABANDO E DESCAMINHO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos, é responsável pelo combate ao contrabando e descaminho como está elencado no Regimento Interno, inciso XX do artigo 1º do Anexo à Portaria MF nº...

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PORTARIA CONJUNTA RFB / SECEX Nº 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 13/04/2018, seção 1, página 71) Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR,...

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BENS MÓVEIS PODEM SER PENHORADOS SE NÃO FOREM INDISPENSÁVEIS

Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios de uma...

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DU-E (DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO)

A DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E) foi instituída através da Portaria Conjunta RFB/SECEX nro. 349 de 21.03.2017 e irá conter informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística dos bens exportados. Será elaborada no Portal...

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SEGURO NA IMPORTAÇÃO

Legalmente, o importador não é obrigado a fazer seguro sobre sua carga. Mas, se o fizer, o valor do prêmio pago deverá ser lançado na DI para integrar a base de cálculo do imposto de importação e, cumulativamente, dos outros tributos devidos. Caso o importador faça...

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