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Brasília, 04 de abril de 2014

Nova Instrução Normativa aprova a tradução dos pareceres da Organização Mundial das Alfandêgas (OMA)

A Instrução Normativa RFB nº 1.459, publicada no DOU de 02/04/14, aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adotou decisões correspondentes. A OMA publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH).

A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência de cada Parte Contratante à Convenção, no nosso caso, do Secretário da Receita Federal do Brasil. Destaque-se que os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos demais intervenientes no comércio internacional.

 

Com a entrada em vigor do SH/2012 tornou-se necessário transpor todas as decisões para a nova versão, sendo essa a razão principal da edição da Instrução Normativa RFB agora aprovada. Incluem-se nesta nova coletânea a tradução dos pareceres aprovados nas dez últimas sessões do CSH.

A Coletânea, que contém os citados pareceres, está disponível no sítio da Internet da RFB e na Intranet da Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal da Coana (http://intranet.receita.fazenda/administracao/suari/coana/cotad/dinom).