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A importação realizada por pessoa física não está sujeita aos limites de valor a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, mas sim ao uso dos bens a importar. Isto quer dizer que somente poderão ser realizadas importações de bens para uso do próprio importador e não podem caracterizar destinação comercial. Deverão se prestar às finalidades e usos que uma pessoa física poderia dar a estes bens.

A habilitação no radar é dada normalmente sem necessidade de se informar o que a pessoa física pretende importar, mas no momento do desembaraço aduaneiro, em regra no canal vermelho, o fiscal que analisará o despacho irá verificar se as mercadorias constantes da Declaração de Importação se destinam ao uso de uma pessoa física. Caso negativo, serão impostas as penalidades legais previstas.