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Flecha
O Artigo 155, da Constituição Federal prevê:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
IX – incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (…)”

Assim, na importação, o ICMS deve ser recolhido ao Estado sede do Importador independentemente de o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas ter ocorrido em outro Estado, já que estavam destinadas efetivamente ao estabelecimento do Importador. É devido também pela pessoa física ou pessoa jurídica mesmo que não seja “contribuinte habitual deste tributo”.

Fonte: FAUVELMORAES – Advogados.