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receita-federal1 O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é uma taxa cobrada pela administração pública brasileira, desde tempos remotos. Era uma alíquota de 50% sobre o frete marítimo de importação, passando a zero no advento do Presidente Collor de Melo que, em seguida se arrependeu e passou a cobrar 25% com a intenção de ser eliminada com o passar do tempo.

Esta taxa foi criada com a finalidade de financiar a marinha mercante brasileira para aumentar a frota navios para carga geral de longo curso.

Apesar de inúmeras fraudes detectadas, muito foi recolhido mas, misteriosamente, ao invés de ficar cada vez melhor, a frota nacional foi sucateada à exaustão até, finalmente, desaparecer.

Foram registrados diversos casos de sonegação, fraudes envolvendo caixas bancários, importadores e até despachantes aduaneiros que falsificavam a autenticação mecânica da máquina registradora para ficar com o valor devido à SUNAMAM (Superintendência Nacional da Marinha Mercante).

Hoje, a SUNAMAM se transformou em “Departamento da Marinha Mercante” e continua vinculado ao Ministério dos Transportes que, não conseguindo controlar a criatividade do contribuinte em fraudar este recolhimento passou a fiscalização à Receita Federal do Brasil.

Esta, por sua vez, criou Atos Declaratórios Executivos, através da sua COANA (Coordenadoria-Geral de Administração Aduaneira) com exigências paralelas ao cadastro do SISCOMEX, porém com o perfil do E-CAC, que precisa do E-CNPJ do dono (ou presidente) da empresa, e não somente do E-CPF do responsável legal da empresa importadora, pelo perfil de importador habilitado pela própria Receita Federal.

Ou seja: para que o importador tenha o direito de pagar os impostos federais, ele deverá estar habilitado como importador pelo RADAR da Receita Federal no SISCOMEX. Assim habilitado ele poderá credenciar seu despachante aduaneiro com o seu E-CPF. Para poder pagar o AFRMM, ele terá que credenciar o mesmo despachante aduaneiro pelo E-CAC com o E-CNPJ.

Torre de Babel? Sim. Torre de Babel.