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DRAWBACK

drawbackO regime aduaneiro de Drawback é um incentivo à exportação e está amparado pelo Decreto 6759/09 e o Decreto-Lei 37/66 art. 78 e Lei 8402/92 art. 10, I.

Dentro das modalidades mais comuns, temos:

– Drawback Suspensão que “suspende” os tributos exigíveis na importação, por um período de 1 ano, prorrogável por mais um, até a finalização da exportação comprometida com a suspensão dos tributos.

– Drawback Isenção que “isenta” os tributos exigíveis na importação para a reposição de mercadoria que foi importada até no máximo dois anos anteriores ao pedido e que foi beneficiada exportada dentro deste período.

Poderá ser concedido nas seguintes condições:

I – Mercadoria importada para  beneficiamento no país e posterior exportação;

II – Matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou à exportar;

III – Peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado, ou à exportar;

IV – Mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado, ou à exportar, desde que propicie, comprovadamente, valor agregado significativo ao produto final;

V – Animais destinados ao abate e posterior exportação.

A Portaria SECEX nro. 23/2011 no seu artigo 71 condiciona a concessão do benefício de Drawback para operações caracterizadas por:

I – Transformação: a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

II – Beneficiamento: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III – Montagem: a que consiste na reunião de produto, peças ou partes e que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV – Renovação ou recondicionamento; a que, exercida sobre produto usado, ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização;

V – Acondicionamento ou re-acondicionamento: a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte do produto.

A Portaria Conjunta RFB/SECEX nro. 467 de 2010 disciplina o regime especial de Drawback Integrado que suspende (ou isenta) os tributos adquiridos no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não.

Para a concessão do Drawback Suspensão o Secex analisará:

  1. Histórico da empresa;03abc938-932f-4f31-9d93-ed9bd1c36a4d
  2. Empresa centralizada (motivo: inadimplementos);
  3. Regularização fiscal de todos os atos inadimplentes ou a apresentação de certidão conjunta PGFN e RFB;
  4. Compatibilidade da operação com o tipo de Ato Concessório solicitado;
  5. Resíduos e subprodutos (informação obrigatória, independentemente do montante apurado);
  6. Compatibilidade de produtos importados/adquiridos no mercado e exportados;
  7. Prazo de validade (um ano a partir da data do primeiro deferimento, prorrogável por mais um ano.

Para a concessão do Drawback Isenção o Secex analisará:

  1. Reposição de mercadoria equivalente no estoque, considerada a quantidade total anteriormente adquirida ou importada com o pagamento dos tributos.
  2. Agregação de valor: será considerada a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.
  3. Resíduos e subprodutos: preenchimento obrigatório, independente do montante apurado.
  4. Compatibilidade de produtos importados/adquiridos no mercado interno e exportados.

Mercadoria equivalente é considerada a mercadoria nacional ou estrangeira (drawback integrado) que sejam da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida com o recolhimento dos tributos.