+ 55 (41) 3276-8601 | Fax + 55 (41) 3276-8224 frettes@frettes.com.br

FlechaA procuração outorgada ao despachante aduaneiro pelo tomador de seus serviços (importador e exportador) identifica aquele e este nos perfis dos sistemas de comércio exterior da RFB (Siscomex), que é um ato jurídico formal para fins de caracterização de competências, poderes e responsabilidades do mandante e do mandatário que são assumidos não só perante estas partes privadas, entre si, mas, sobretudo, perante a Administração Pública, com todas as implicações de Direito que dessa relação decorre.É de se destacar o fato de que se está diante de um ato vinculante perante o Poder Público, nascendo daí os direitos e os deveres das partes e seu atrelamento ao ordenamento jurídico pátrio, em especial aos artigos 653 a 666 do Código Civil e outros ramos do Direito e à legislação que rege o Direito Aduaneiro e normas correlatas. Note-se a redação do artigo 653: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. (Grifou-se).

Por isso os poderes antes referidos são os previstos na legislação e exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de execução dos atos necessários à representação aqui mencionada.

Não se pode olvidar que o verbo transitivo direto credenciar traduz-se por “conferir credencial a” (alguém); “tornar apto” ou “habilitar” (alguém), segundo o “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa” – Ed. Objetiva, ed. 2009.

Portanto, aquele que toma o serviço do despachante aduaneiro está obrigado, por lei, a credenciá-lo, ou seja, a torná-lo apto ou a habilitá-lo junto à RFB para, EM SEU NOME, promover perante o Poder Público os atos formais do despacho aduaneiro, o qual, como se sabe, envolve lançamento de impostos e prática de atos de natureza fiscal e tributária descritos em lei, com as implicações decorrentes.

Nasce da outorga desses poderes, assim, uma relação comercial e profissional inequívoca entre o mandante e o mandatário, oriunda do contrato de mandato, que, no caso, é de prestação de serviços de despachante aduaneiro nos moldes da legislação vigente. O instrumento de mandato, portanto, consagra os direitos e os deveres dos contratantes.

No entanto, a despeito dessa clara realidade jurídica, insofismável – eis que decorrente de lei positiva, alguns tomadores de serviços de despachante aduaneiro indagam se a contraprestação (remuneração) paga por eles (importadores ou exportadores) ao profissional (despachante) pelos serviços executados, por sua conta e ordem, e em seu nome, seria devida! Isto decorre do fato de a remuneração ser paga por intermédio dos sindicatos para fins de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. E mais: quando chegam a entender que os honorários devem ser pagos por esta forma (via sindicato), aviltam-nos em nível do preço de uma corrida de taxi necessária ao deslocamento do profissional de um ponto aduaneiro a outro, a pretexto de que a contratação pode ser livre. São dois aspectos: um que diz respeito à forma de pagamento e o outro quanto aonível de remuneração.

Estes dois aspectos estão enfraquecendo o exercício da profissão e provocando prejuízo ao próprio Poder Público, já que os profissionais vão perdendo sua autonomia num serviço de interesse público, pois acabam atuando como empregados para executar os mesmos trabalhos, o que já foi contestado juridicamente pela própria SRF por intermédio de ato administrativo.

Urge, pois, a união de todos, profissionais, mercado importador e exportador e autoridades aduaneiras, para que os despachantes aduaneiros possam exercer suas atividades com dignidade e independência e, assim, serem parceiros do Governo Federal da melhor forma possível na execução de um serviço cuja correção é exigida pela própria Administração Pública, a se ver dos inúmeros atos legais que emprestam importância a esse profissional e outorgam a ele grandes responsabilidades.

FONTE: ENCICLOPÉDIA ADUANEIRA – DOMINGOS DE TORRE