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SÓ A CONSULTA DÁ A CERTEZA DA CLASSIFICAÇÃO. Na hipótese de termos dúvidas sobre a correta classificação tarifária de um produto a resposta somente poderá ser dada, legalmente, através de consulta formalmente formulada. Nem mesmo o laudo de uma grande autoridade na matéria pode garantir a classificação CORRETA de um produto. Pode servir de base para que a autoridade aduaneira que vai emitir a Resposta a Consulta tenha condições de acatar as considerações do laudo, mas só uma consulta formal trará a certeza legal.

De fato, qualquer classificador, seja da iniciativa privada, seja do Fisco, dará  sempre e apenas uma opinião pessoal, sem qualquer valor legal. Porém, quando se trata de fiscal encarregado da conferência aduaneira, sua opinião sempre prevalecerá para o despacho que lhe foi distribuído. Assim, ainda que esteja errado, somente o resultado de uma consulta formal pode dirimir a questão de maneira segura. Caso contrário, o importador estará sempre sujeito à contestação fiscal da classificação tarifário utilizada.

O processo de consulta é instituto tradicional do direito brasileiro, previsto nos artigos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 e na Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assegurando entendimento a respeito das operações que envolvam a legislação tributária, aduaneira e a classificação de mercadorias.

LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR
A IN RFB 1.464/14 explicita quem tem legitimidade para formular consulta de classificação tarifária:
Art. 3º A consulta poderá ser formulada por:

I – sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
II – órgão da administração pública; ou
III – entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

§ 1º A consulta apresentada por pessoa jurídica será formulada pelo seu estabelecimento matriz.
§ 2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um consulente em um único processo.
§ 3º Considera-se representante do órgão da administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes de representação do respectivo órgão.

Foi publicada em 17/04/17, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.750, que dispõe sobre a transferência de competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) para a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O propósito de tal transferência é concentrar na Cosit todas as atividades que exigem a interpretação da legislação tributária em geral, inclusive aduaneira, no âmbito da Receita Federal.

Como consequência da transferência, também foi publicada a Portaria RFB nº 1.921, que cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Cosit, constituído por cinco Turmas de Solução de Consultas e um Comitê Técnico que solucionará as divergências entre as Turmas. O Ceclam objetiva maior especialização dos Auditores-Fiscais da Receita Federal que solucionam as consultas e menos divergência entre as soluções de classificação de mercadorias. A nova portaria adota a mesma sistemática já adotada na Coana, mas reestrutura o Ceclam dando-lhe mais autonomia, de modo a dar maior agilidade às soluções de consulta de classificação de mercadorias.

FONTE: ENCICLOPÉDIA ADUANEIRA.