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CONTRABANDO E DESCAMINHO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos, é responsável pelo combate ao contrabando e descaminho como está elencado no Regimento Interno, inciso XX do artigo 1º do Anexo à Portaria MF nº...

BAGAGEM

CONCEITO O conceito de bagagem está delineado no Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09 – art. 155) da seguinte forma: I – bagagem: os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem...
SISCOSERV

SISCOSERV

Com base no artigo de Felipe Luchete: A Receita Federal está organizando palestras, cursos, divulgações para fazer pessoas físicas e jurídicas do país registrem operações de compra e venda de serviços — incluindo jurídicos e contábeis — ou bens intangíveis. Ao menos...

RECEITA CONTROLANDO COMPRAS DE TURISTAS

Os turistas que pretendem fazer compras em viagens internacionais serão mais controlados sobre a quantidade de mercadorias que irão adquirir fora do país a partir de 2015. A Receita Federal está desenvolvimento um sistema que pretende identificar os passageiros com...

HABILITAÇÃO NO MERCANTE

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é uma taxa cobrada pela administração pública brasileira, desde tempos remotos. Era uma alíquota de 50% sobre o frete marítimo de importação, passando a zero no advento do Presidente Collor de Melo que, em...