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SEGURO NA IMPORTAÇÃO

Legalmente, o importador não é obrigado a fazer seguro sobre sua carga. Mas, se o fizer, o valor do prêmio pago deverá ser lançado na DI para integrar a base de cálculo do imposto de importação e, cumulativamente, dos outros tributos devidos. Caso o importador faça...

BAGAGEM

CONCEITO O conceito de bagagem está delineado no Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09 – art. 155) da seguinte forma: I – bagagem: os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem...
CAPATAZIA E A BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO

CAPATAZIA E A BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO

– O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as capatazias não devem incorporar a base de cálculo para o pagamento do imposto de importação, ao julgar o Recurso Especial nro. 1.239.625/SC. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), mais o Código Tributário...

AVARIA GROSSA

Avaria Grossa é um termo técnico, utilizado em navegação marítima quando, em qualquer situação de risco, real ou iminente, são causados, intencionalmente, procedimentos que irão causar danos ou despesas extraordinárias com as cargas que estão sendo transportadas....