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NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

A proposta para o Novo Processo de Importação está sendo construída em estreita parceria com o setor privado e objetiva estabelecer procedimentos que darão maior eficiência e celeridade ao processo de importação, além de viabilizar um controle mais eficaz e efetivo...

SEGURO NA IMPORTAÇÃO

Legalmente, o importador não é obrigado a fazer seguro sobre sua carga. Mas, se o fizer, o valor do prêmio pago deverá ser lançado na DI para integrar a base de cálculo do imposto de importação e, cumulativamente, dos outros tributos devidos. Caso o importador faça...

BAGAGEM

CONCEITO O conceito de bagagem está delineado no Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09 – art. 155) da seguinte forma: I – bagagem: os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem...
CAPATAZIA E A BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO

CAPATAZIA E A BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO

– O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as capatazias não devem incorporar a base de cálculo para o pagamento do imposto de importação, ao julgar o Recurso Especial nro. 1.239.625/SC. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), mais o Código Tributário...