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SISCOSERV –

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MDIC lança estatísticas do SISCOSERV 19/05/2015 (Brasília, 19 de maio) – A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), divulgou nesta segunda-feira, 18 de maio, as primeiras estatísticas do Sistema...

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Princípio da Insignificância (crime de bagatela) Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição...