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INFORMATIVOS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

A SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, vinculada ao MDIC, criou um informativo para divulgar, diariamente, uma coletânea de matérias jornalísticas relativas ao setor de Comércio e Serviços. Seu objetivo é fornecer ao leitor um panorama destes setores de fundamental...

Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior...

MULTAS SISCOSERV

Foi publicado , em 29/06/17, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3° Região (TRF3) que a cobrança de multas previstas no Siscoserv são legais e devem ser aplicadas. É plenamente válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações relativas...

MULTA NO SISCOSERV

É plenamente válida a multa para o caso de não prestação de informações relativas à transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendem serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações de...

SEGURO NA IMPORTAÇÃO

Legalmente, o importador não é obrigado a fazer seguro sobre sua carga. Mas, se o fizer, o valor do prêmio pago deverá ser lançado na DI para integrar a base de cálculo do imposto de importação e, cumulativamente, dos outros tributos devidos. Caso o importador faça...