+55 (41) 3276-8601 | Fax +55 (41) 3276-8224 frettes@frettes.com.br

REDUÇÃO TARIFÁRIA

A nova Portaria do Ministério da Economia, nro. 309 de 24.06.2019 estabelece novas regras para os pedidos de redução tarifária (EX-TARIFÁRIO) na alíquota do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), sem produção...

ANÁLISE DE DI´S

Na 9° Região Fiscal, que contempla os Estados do Paraná e Santa Catarina, foram criadas cinco equipes de fiscalização documental e física, que terá como critério a parametrização e o tipo de modal utilizado na importação: URF de Itajaí/SC: Será responsável pela...

REVISÃO FISCAL

Informação oculta ou falseada pelo contribuinte, com o desígnio  de  iludir  a  autoridade  aduaneira, está  sujeita  à revisão  fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional:...

EX TARIFÁRIO – O QUE É

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver produção nacional equivalente....