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receita-federal1 – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as capatazias não devem incorporar a base de cálculo para o pagamento do imposto de importação, ao julgar o Recurso Especial nro. 1.239.625/SC.

O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), mais o Código Tributário Nacional no seu artigo 20, II e, ainda, o Decreto-Lei nro. 37/66 art. 2, as “base de cálculo” do imposto de importação é o “valor aduaneiro da mercadoria”.
Mas, o seu artigo 77, inclui “gastos relativos à carga, à descarga, manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada até a chegada aos locais referidos no inciso I (…onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro).

O Acordo do GATT, do qual o Brasil é signatário autoriza os Estados Membros, a acrescer à base de cálculo do imposto de importação, os valores pagos à título de frete e seguro e o Brasil. Nada mais. A contradição entre o que o Brasil acordou internacionalmente e o que pratica internamente é clara.

Fonte: Informativo LCCF Advogados.