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CONCEITO

O conceito de bagagem está delineado no Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09 – art. 155) da seguinte forma:

I – bagagem: os objetos, novos ou usados, destinados ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem como para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais; Viajante: portador de passaporte (ou documento de identidade) mais a passagem relativa à viagem internacional.

No entanto a IN RFB 1.059/10 traz outros conceitos que convém registrar:
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I – bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte;
II – bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;
III – bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga;
IV – bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga;
V – bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante;
VI – bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem;
VII – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e
OBS. DO EDITOR– O parágrafo 1º deste artigo ainda esclarece quanto a este item:
§ 1o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.
VIII – tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a serviço do veículo durante o percurso da viagem.
3. NÃO SE CONCEITUAM COMO BAGAGEM
O art. 155 do RA (dec. 6.759/96), em seu artigo 155, §§ 1º e 2º, esclarece que:
§ 1º – Excluem-se do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 7, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).
§ 2o Os bens a que se refere o § 1o poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 7, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994.
§ 3o Não se enquadram no conceito de bagagem:
I – veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motorotores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e
II – partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

3. BENS CONCEITUADOS COMO BAGAGEM NÃO PODEM SER COMERCIALIZADOS

Bens liberados para ingresso no país com o conceito de bagagem, seja isenta ou tributada, não podem ser comercializados posteriormente. É o que diz o art. 3º do DL n. 1.123/70, ainda vigente:
Art. 3º As mercadorias trazidas como bagagem não poderão ser objeto de comércio, sob a pena de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor.

4. ISENÇÃO DOS BENS CONCEITUADOS COMO BAGAGEM

Sabemos, a isenção só pode ser concedida através de lei. Não obstante, normas infralegais costumam transcever essas leis, colocando entre parêntesis a fonte da lei que lhes dá respaldo. Por essas razão vamos transcrever os três níveis de normas que normalmente utilizamos (lei, decreto, IN):

O DL 37/66 cuida da isenção na bagagem em seu art. 13º :

Art. 13 – É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970)

I a III – revogados pelos incisos I a III do art.1º do DL 1.455/76 (transcritos mais abaixo)

a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao país;
b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente;
c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte;
d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da alínea anterior;
e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior;
f) brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país;
g) estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país.
h) cientistas, engenheiros e tecnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior.

OBS – O art. 2º do DL 1.455/76 diz que ficam excluídos deste item III os “os automóveis, as aeronaves e as embarcações, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, esporte ou competição.” Quanto aos automóveis a exclusão não alcança aqueles que estiverem em países que não adotam a livre concorrência comercial, impossibilitando a saída desses bens do país.
§ 1° O regulamento disporá sôbre o tratamento fiscal a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto nêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970)
§ 2º A isenção a que aludem as alíneas “f” e “g” só se aplicará aos casos de primeira transferência de domicílio ou, em hipótese de outras transferências, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970)
§ 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970)
§ 4º A isenção de que trata a alínea “h” só será reconhecida quando ocorrerem cumulativamente as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970)

I – que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País;

II – que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Pesquisas;

III – que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer sua profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do desembaraço dos bens;

§ 5º Os prazos referido nas alíneas “b” e “c” do inciso III deste artigo, poderão ser relevados, em carater excepcional pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Ministro a que o servidor estiver subordinado, atendidas as seguintes condições cumulativas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970)

I – designação para função permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos;

II – regresso ao país antes de decorrido o prazo previsto na alínea anterior, por motivo de interesse nacional;

III – que a interrupção da função tenha se dado, no mínimo, após 1 (ano) ano de permanência no exterior. em nível de decreto

Tendo a lei acima conferido ao Regulamento o poder de fixar quota de isenção, este (Dec. 6.759/96) transferiu a delegação de competência da seguinte forma:

Art. 157. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 9, itens 1 a 3, aprovada pela Decisão CMC no 18, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995):
I – roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;
II – livros, folhetos e periódicos; e
III – outros bens, observado o limite de valor global estabelecido em ato do Ministério da Fazenda (Constituição, art. 237; e Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1o, caput).

Pela Portaria MF 440/10 a isenção é a seguinte:
Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º:

I – livros, folhetos e periódicos;

II – bens de uso ou consumo pessoal; e

III – outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de:

a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e

b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

§ 1º Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos:

I – bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;

II – cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;

III – charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;

IV – fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;

V – bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e

VI – bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

* Bens tributáveis do residente no exterior
O art. 5º da Portaria MF 440/10 diz que, para introduzir bens que ultrapassem a quota estabelecida para o passageiro, o estrangeiro radicado no exterior deverá introduzí-lo no regime de admissão temporária:

Art. 5º No caso de viajante não-residente no País, a DBA servirá de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, devendo o viajante manter a documentação fornecida pela fiscalização aduaneira até a extinção da aplicação do regime, com o retorno ao exterior.

§ 1º A admissão temporária dos bens de uso e consumo pessoal constantes de bagagem, referidos nos incisos VI e VII do caput e no § 1º do art. 2º, no caso de viajante não-residente, abrange, entre outros:

I – artigos de vestuário e seus acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza;

II – binóculos e câmeras fotográficas, acompanhados de quantidades compatíveis de baterias e acessórios;

III – aparelhos portáteis para gravação ou reprodução de som e imagem, acompanhados de quantidade compatível dos correspondentes meios físicos de suporte das gravações, baterias e acessórios;

IV – instrumentos musicais portáteis;

V – telefones celulares;

VI – ferramentas e objetos manuais, inclusive computadores portáteis, para o exercício de atividade profissional ou de lazer do viajante;

VII – carrinhos de transporte de crianças e equipamentos auxiliares para deslocamento do viajante com necessidades especiais;

VIII – artigos para práticas desportivas a serem desenvolvidas pelo viajante; e

IX – aparelhos portáteis de hemodiálise e equipamentos médicos similares ou congêneres.

4.1 – RESUMO SOBRE BAGAGEM

Um Guia editado pela Receita Federal assim resume esta parte da matéria:
Seção 1
Importação de bens integrantes de bagagem acompanhada deviajante não residente no Brasil
1.1 – Quais bens estão sujeitos ao tratamento de bagagem

Os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de suaviagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que,pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportaçãocom fins comerciais ou industriais.

Entende-se por bens de uso ou consumo pessoal os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Considera-se bagagem acompanhada aquela em que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga. Já a bagagem desacompanhada é aquela que chega ao território brasileiro, ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.

Considera-se em condição de carga os bens que forem acobertados por conhecimento de transporte internacional.

1.2 – Bens sujeitos a restrições e condições

Os bens duráveis na bagagem entram no país no regime de admissão temporária, o que obriga o seu retorno ao exterior ou à adoção de outra forma de extinção desse regime.
Animais de companhia só podem entrar no Brasil com o respectivo certificado veterinário internacional.

Armas e suas munições só podem ser importadas com a prévia anuência da autoridade militar.

Bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabacos estão sujeitos às restrições quantitativas na importação como bagagem, sendo, respectivamente: 12 (doze) litros, 10 maços com até 20 unidades; 25 unidades e 250 gramas, por viajante.
Vedações ao tratamento de bagagem: mercadorias para comércio, medicamentos e substâncias proibidas no Brasil, vegetais e suas partes e produtos de origem animal sem os respectivos certificados sanitários.

Bens que chegam ao Brasil desacompanhados de seus proprietários/possuidores são tratados como cargas, não podendo ser despachados na forma de bagagem acompanhada.

1.3 – Prazo de permanência dos bens

O prazo de permanência dos bens é o mesmo prazo do visto de entrada do estrangeiro não residente no Brasil, ou de até 90 (noventa) dias, no caso de inexigência de visto de entrada.

No caso de pranchas, velas e outros equipamentos utilizados nesta competição, seu prazo depermanência pode se estender até 29 de junho de 2018 (arts. 6oe 23 da Lei no12.780, de 9 dejaneiro de 2013).

1.4 – Procedimento

Os bens apresentados pelo viajante devem ser declarados por meio da Declaração de Bens de Viajante Eletrônica (e-DBV), que pode ser preenchida com o uso de tablets e smartphones, cujo APP (Viajante) está disponível na e Play Store.
No caso de viajantes que ingressem no país ou dele saíam pelas fronteiras terrestres, a declaração de bagagem poderá ainda ser realizadapor meio dos formulários DBA ou DBV.

Estão sujeitos à declaração obrigatória os viajantes não residentes que trouxerem bens estrangeiros de valor global superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América).
Ainda devem ser declarados os seguintes bens, independentemente de valor individual ou global:

animais, vegetais, ou suas partes, produtos de origem animal ou vegetal, inclusive alimentos,sementes, produtos veterinários ou agrotóxicos;

produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza, inclusive os equipamentos e suas partes, instrumentos e materiais, os destinados à estética ou ao uso odontológico, ou materiais biológicos;

medicamentos ou alimentos de qualquer tipo, inclusive vitaminas e suplementos alimentares, excluindo os de uso pessoal;

armas e munições;

bens destinados à pessoa jurídica;

bens, exceto os de uso pessoal (vestuário, cosméticos, material de higiene e limpeza, etc.), que permanecerão no País (por exemplo, presentes), cujo valor global ultrapasse o limite deisenção para a via de transporte, isto é: US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou oequivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea oumarítima; ou✔US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial oulacustre;

bens que excederem os seguintes limites quantitativos para fruição da isenção;
bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;
cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;
charutos
ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;
fumo: 250 gramas, no total;
bens não relacionados nos quatro grupos acima:
até 20 (vinte) unidades, com não mais do que 10 (dez) unidades idênticas,se o seu valor unitário for de até U$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América); eaté 20 (vinte) unidades, com não mais do que 3 (três) unidades idênticas, se o seu valor unitário for superior a US$ 10 (dez dólares dos Estados Unidos da América); e
mercadorias destinadas ao comércio.

Valores em espécie portados pelo viajante, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ouequivalente em outras moedas, na entrada do país,também devem ser declaradosna e-DBV.

A referida e-DBV poderá ser preparada e transmitida eletronicamente antes mesmo doembarque para o Brasil, mas, ao desembarcar aqui, o viajante, deverá procurar a Receita Federal doBrasil (aduana)para registrar essa declaração, para que tenha a regularização da situação de seusbens ou do porte de valores.

A mesma e-DBV que serve para acobertar a entrada de bens do viajante não residente servirá para registrar o retorno dos bens e o porte de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais)ou equivalente em outras moedas na saída do país
Para tanto, o viajante deverá informar, a qualquer momento, nesse documento eletrônico, adata do retorno ao exterior e o respectivo número do voo, bem como os valores portados.

A apresentação dos bens para a Receita Federal do Brasil (aduana), no seu retorno ao exterior, pode ser realizada por qualquer outro viajante, ou seja, não é obrigatório que o bem admitido temporariamente seja apresentado à aduana pela mesma pessoa que a trouxe ao país.
Também é possível que essa reexportação seja feita por meio de despacho aduaneiro com o uso de Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

FONTE: ENCICLOPÉDIA ADUANEIRA.