+ 55 (41) 3276-8601 | Fax + 55 (41) 3276-8224 frettes@frettes.com.br

DIGITAL CAMERA
Colaboração: Domingos de Torre – 04.06.2014.
A instrução Normativa em destaque “Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos”.
É importante frisar, ab initio, que a Lei nº 10.893/2004, com as alterações posteriores, em especial as trazidas pela Lei nº 12.599/2012 não foi revogada, até porque uma Instrução Normativa não teria esse poder de revogar ou alterar leis ordinárias, mas apenas de traduzi-las em nível de regulamentação.

Algumas perguntas foram formuladas sobre o momento do pagamento do Adicional a partir da vigência da mencionada Instrução Normativa, com o que se deve salientar, sob o ponto de vista jurídico da questão, o que estabelece aquela Lei nº 10.893/2004 a respeito do assunto. Eis o que diz o artigo 11 desta Lei:

“Art. 11 – pagamento do AFRMM acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (Redação dada pela Lei nº 12.599/2012, que inclusive revogou o artigo 12 da Lei nº 10.893/2004, que também dispunha sobre o momento do pagamento do Adicional). (Destacou-se).

O que o artigo 20 da Instrução Normativa nº 1.471/2014 fez, portanto, foi exatamente repetir o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.893/2004, que está em vigor. Veja-se a dicção do artigo mencionado artigo 20:

“Art. 20 – O sujeito passivo efetuará no Sistema Mercante o pagamento do AFRMM,acrescido da Taxa de Utilização do Mercante (TUM), antes da:

I – autorização de entrega da mercadoria correspondente pela RFB, nas hipóteses de descarregamentos sujeitos a controle aduaneiro ; ou
II -efetiva retirada da mercadoria da área portuária, nas hipóteses de descarregamentos não sujeitos a controle aduaneiro”. (Evidenciou-se).

Importa ressaltar, agora, o que dispõe a IN-SRF nº 680/2006, a respeito do item em foco:

ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR. Verificação da Regularidade do AFRMM.

Art. 51 – A verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete

para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para fins de autorização de entrega ao

importador, pela SRF de mercadoria importada por via marítima, fluvial ou lacustre, será

realizada mediante consulta eletrônica do Siscomex ao sistema Mercante do Departamento

do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM).

Parágrafo único: – AVautorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica

condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo importador, do NIC indicado na DI

ao correspondente Conhecimento de Embarque (CE) e a respectiva liberação da carga

naquele sistema”. (Destaques novos).

Embora a situação já esteja regularizada quanto aos aspectos operacionais da questão, segundoinformações colhidas, mesmo assim entendemos importante traçar alguns fundamentos legais da Instrução Normativa objeto destes comentários, mais a título de ilustração quanto ao momento do pagamento desse gravame.

Domingos de Torre