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A Instrução Normativa 461/2004 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4612004.htm) orienta quem está obrigado a ter um CPF, quais as ações da Receita Federal, quais as obrigações do contribuinte com relação ao seu CPF e quais os atos praticados:

I – inscrição da pessoa física;
II – emissão de segunda via do Cartão CPF;
III – alteração de dados cadastrais;
IV – indicação de pendência de regularização;
V – suspensão da inscrição;
VI – regularização da situação cadastral;
VII – cancelamento da inscrição;
VIII – declaração de nulidade da inscrição;
IX – restabelecimento da inscrição.

Cabe notar que as informações cadastrais do contribuinte deverão ser atualizadas junto à SRF sempre que houver alguma alteração. É muito importante manter o endereço residencial atualizado para que não haja comunicação ou intimação correndo à revelia do contribuinte.