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PARANAGUÁ SAI NA FRENTE

O porto de Paranaguá (PR) tomou a dianteira e apresentou, no Ministério da Infraestrutura, o primeiro pedido formal de descentralização de competências para administrações portuárias. A solicitação, que foi protocolada há duas semanas, busca maior autonomia para a...

REVISÃO FISCAL

Informação oculta ou falseada pelo contribuinte, com o desígnio  de  iludir  a  autoridade  aduaneira, está  sujeita  à revisão  fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional:...

EX TARIFÁRIO – O QUE É

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver produção nacional equivalente....