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HABILITAÇÃO NO MERCANTE

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é uma taxa cobrada pela administração pública brasileira, desde tempos remotos. Era uma alíquota de 50% sobre o frete marítimo de importação, passando a zero no advento do Presidente Collor de Melo que, em...

CONTAINER – NATUREZA JURÍDICA – CONCEITO

O termo “contêiner”, originalmente em inglês, -container -; significa grande caixa, de dimensões e outras características padronizadas, para acondicionamento da carga geral a transportar, com a finalidade de facilitar o seu embarque, desembarque e transbordo e...

BASE DE CALCULO

Conforme o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em sua versão de 1994 do qual o Brasil é signatário, estabelece, em seu Artigo 8°. 2, a possibilidade de inclusão das capatazias no valor aduaneiro, Ao elaborar sua legislação,...

NOVA LEI DOS PORTOS

A frustração com a nova lei dos portos, aprovada no ano passado, ajudou a derrubar a nota dada pelas empresas ao sistema portuário brasileiro. Uma pesquisa de opinião feita pelo Instituto Ilos mostra que a avaliação feita por 169 companhias, de 18 setores da economia,...