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Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013.

Esta portaria, publicada no DOU de 15.7.2013, dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica. A exceção é que nos preocupa: será exigida ” quando houver...

SISCOSERV

Segundo as palavras de  Rogerio Zarattini Chebabi, que entre outros cargos também é Presidente da Associação dos Advogados Aduaneiro dos Brasil, o SISCOSERV está amplamente arraigado e, além de que não acabará mais, tem caráter exclusivamente punitivo aplicando multas...
Sistema Geral de Preferências

Sistema Geral de Preferências

  Os produtos brasileiros exportados para a UE não gozarão mais do benefício do SGP (Sistema Geral de Preferências) a partir de Janeiro de 2014, conforme alertado pela Secretaria de Comércio Exterior e comunicado oficialmente pela própria União Européia em 31/12/13,...