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compliance A Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior 1618/2014 DOU 03/09/2014 flexibiliza o controle de estoque dos insumos importados ao amparo de Draw Back Integrado, por outros adquiridos fora do regime.

O Artigo 5o. estabelece que as mercadorias “importadas ou adquiridas no mercado interno, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes.